Consentimento
Autorização, permissão para determinado Procedimento.
___ do paciente, comum no ato de internação hospitalar; costuma ser abrangente permitindo que o Hospital e seu Corpo clínico proceda da maneira plena para êxito do seu Tratamento (trata-se de um Consentimento puro e simples).
___ esclarecido, aquele cujo linguajar é do nível de compreensão do Paciente a ponto de que não tenha dúvidas no seu real entendimento.
___ primário, a primeira Autorização dada no ato da internação hospitalar. Embora tenha termos gerais e abrangentes não é suficiente.
___ secundário, impõe-se no Caso de alteração radical de conduta o que implica, diante da nova situação, dar conhecimento ao Paciente e obter novamente sua anuência. Este Fato baseia-se no princ’pio da temporalidade.
___ substituto, o médico tem a obrigação de obter esse Tipo de permissão para a prática de qualquer Procedimento se o Paciente não tiver Capacidade de entendê-lo. Deverá explicar a seu representante legal, lembrando que nem sempre o Parentesco o qualifica para dar o Consentimento. Ver: Princípios humanitários da medicina.
___ do paciente, todo Procedimento médico necessita de Autorização do Paciente ou de seu representante legal. A inexistência de tal requisito caracteriza Infração à Ética (exceção em situações de iminente Perigo de vida).
A eventualidade de necessidade radical de mudanças de Procedimento implica em nova Autorização (invoca-se nesse Caso o Princípio da temporalidade).
Entende-se como tal a anuência ao Procedimento médico indicado da Parte do próprio doente ou de seu representante legal no Caso de tratar-se de menor, Pessoa interditada ou de baixo nível de compreensão.
Trata-se de Autorização prévia.
Fundamenta-se no Princípio da autonomia ou da Liberdade pelo qual todo Indivíduo tem o Direito de traçar seu próprio destino e optar pelo caminho que deseja dar à sua vida.
O Paciente deve assumir o documento que comprova sua anuência e que também entendeu corretamente o que lhe foi explicado.
Fundamenta-se o Princípio da informação adequada.
___ esclarecido, é dado pelo Indivíduo em plena Capacidade civil e apto a entender o que foi explicado (o que deve ser feito a seu nível de compreensão)
___ informado, o primeiro Caso referido ocorreu nos Estados Unidos em 1957, quando um Paciente ficou paraplégico após uma Aortografia translombar. Levado o Caso à Corte, o Juiz setenciou que o médico deve os fatos necessários e obter dele um Consentimento informado, o que quer dizer que sua compreensão precisa ser confirmada e para tal o médico deve explicar com palavras e a seu nível.
___ informado para procedimentos em pesquisa e Assistência, (ref. Normas do Ministério da Saúde e Conselho Federal de Medicina) A Divisão de Vigilância sanitária de Medicamentos – DIMED do Ministério da Saúde baixou portaria 16/81 que instituía o uso do Termo de conhecimento de Risco para todos os projetos de pesquisa com drogas ainda não registradas. Nela, estabelece a Responsabilidade do pesquisador e do patrocinador isentando o Ministério da Saúde da Responsabilidade de qualquer Dano que eventualmente viesse a ocorrer (termo genérico e padronizado não refere a Capacidade de entendimento por Parte do Paciente e nem reconhece o Risco específico da droga). O Conselho Federal de Medicina estabelece que as provas necessárias para Diagnóstico e terapêutica deverão ser realizadas com o Consentimento do Paciente (Resolução CFM 1081/82) e refere também a Autorização para Necrópsia. A Resolução refere-se à informação para os que tem Capacidade de entender. A Resolução CFM 1081/82 estabelece: Art. 1º O médico deve solicitar a seu Paciente o Consentimento para as provas necessárias aos Diagnóstico e terapêutica a que este será submetido. Art. 2º Quando o Paciente não estiver em plenas condições para decidir, o Consentimento ou Autorização para necropsia poderá ser dada por Pessoa de sua família, ou seu responsável, em Caso de Paciente considerado incapaz. Art. 3º Nos hospitais, casas de saúde, maternidades e outros estabelecimentos de Saúde que internem pacientes, poderá ser solicitada Autorização para necropsia, de preferência no ato do internamento. Art. 4º A obtenção de Autorização para necropsia jamais será condição para efetuar-se o atendimento ou o internamento do Paciente. Art. 5º Os estabelecimentos de Saúde capacitados à realização de necropsia através de seus serviços de patologia, deverão firmar acordos com os organismos oficiais, para que essa necropsia seja realizada de modo condizente com a legislação.
___ puro e simples, sem a preocupação de se saber que tenha sido entendido adequadamente pelo Paciente ou por quem de Direito (pai, mãe, esposa ou por responsável legal).