Fiscal

Pessoa encarregada da fiscalização de certos atos ou da execução de certas disposições.
___ de tributos da fazenda pública, (ref. Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 3-12.40) Supervisiona unidades técnicas de fiscalização de tributos do tesouro público, elaborando planos e procedendo à sua coordenação e acompanhamento, estudando e informando processos, a fim de contribuir para que a política tributária Fiscal se compatibilize com as demais medidas de Interesse do desenvolvimento nacional, regional ou setorial. Supervisiona equipes de Trabalho em Órgãos de fiscalização de tributos, orientando-as sobre critérios de fiscalização, tributação e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; elabora planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos Órgãos sob sua Responsabilidade; procede ao Controle e Avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do Trabalho; executa as tarefas de fiscalização de tributos da Fazenda Pública, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses da Fazenda Pública e da economia popular; fiscaliza mercadorias em trânsito, efetuando sindicâncias em repartições alfandegárias, estações de estradas de ferro, portos, aeroportos, rodovias, feiras-livres, mercados e logradouros públicos, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; examina a Capacidade produtiva de unidades fabris, observando e analisando os processos de fabricação, a fim de colher dados para Classificação tributária; realiza busca de depósitos clandestinos, embarcações, aeronaves e outros meios de transportes de mercadorias que apresentam indícios de irregularidades, efetuando as diligências indispensáveis, para processar a apreensão das mercadorias, Caso sejam constatadas fraudes fiscais; efetua o inventário de empresas cujos responsáveis tenham sido indicados em crimes de apropriação indébita, procedendo à Identificação e Qualificação dos mesmos, para lavrar os respectivos termos de Responsabilidade; fiscaliza sorteios, concursos, consórcios, venda e promessa de venda de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo às necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular; autua contribuintes em infração, instaurando Processo administrativo-fiscal e providenciando as respectivas notificações, para assegurar o cumprimento das normas legais; mantém-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas, para difundir a legislação e proporcionar instituições atualizadas. Pode participar de grupos de vigilância nas áreas portuárias e dos aeroportos e nas faixas de fronteiras e em atividades de busca e apreensão de mercadorias estrangeiras por meio de contrabando. Pode revistar e deter pessoas suspeitas na prática de fraudes ou contrabando. Pode exercer suas atribuições, inclusive de assessoramento especializado, em unidades técnicas centrais ou intermediárias, ou em repartições regionais ou sub-regionais da Fazenda Pública.
___ de tributos do açúcar e do álcool, (ref. Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 3-12.50) Supervisiona unidades técnicas de fiscalização e arrecadação de tributos do açúcar e do álcool, procedendo à coordenação e execução dos trabalhos, a fim de concorrer para que a legislação açucareira se compatibilize com as demais medidas de Interesse do desenvolvimento nacional, regional ou setorial. Elabora planos de arrecadação e fiscalização, propondo métodos e ações, a fim de propiciar subsídios para o desenvolvimento e racionalização das normas pertinentes à legislação açucareira; faz pesquisas técnico-fiscais, coletando e conferindo dados, para encaminhar os resultados aos Órgãos competentes; examina a escrituração contábil-fiscal referente à fabricação, beneficiamento, Acondicionamento e exposição à venda de açúcar e álcool, verificando e analisando seus diferentes aspectos, para assegurar o cumprimento das normas vigentes no que concerne à legislação pertinente; realiza diligências e pesquisas solicitadas pelos Órgãos da Administração Pública, colhendo dados e informações, para possibilitar a apuração de fatos ou a instrução de processos fiscais e/ou preparatórios de fiscalização Posterior; executa buscas de Caráter fiscal, inspecionando locais de armazenamento e de comercialização ou fabricação irregular de produtos, para constatar eventuais infrações e apreender, se for o caso, produtos e documentos; efetua auditorias contábil-fiscais, ouvindo e instruindo os representantes de empresas e de cooperativas de produção, estocagem e venda de açúcar, Álcool e seus subprodutos, para prestar esclarecimentos quanto à aplicação da legislação Fiscal açucareira; promove a Detenção de qualquer Pessoa que produza, transporta, receba ou mantenha em estoque açúcar ou Álcool clandestinamente, agindo de acordo com as normas legais, para possibilitar o devido processamento criminal; instaura Processo Fiscal em casos de omissões ou de suspeitas de irregularidades, lavrando termo correspondente, para lançar o crédito tributário, apurar Fraude e sonegação, providenciar notificações para recolhimento de débito e impor multas, se for o Caso; zela pela correta utilização das contribuições destinadas à Assistência social aos trabalhadores das usinas de açúcar e do álcool, acompanhando mensalmente sua aplicação e prestando orientações a respeito, para assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes; dá esclarecimentos sobre legislação Fiscal açucareira, orientando os contribuintes através da ação direta, em casos concretos, ou através de palestras ou publicações, a fim de contribuir para a compreensão e o exato cumprimento da referida lei. Pode apreender produtos, documentos de Interesse Fiscal e/ou veículos, quando encontrados em situação irregular. Pode proceder à venda de todo o Produto apreendido em Caráter definitivo, liberando o depositário das obrigações assumidas. Pode exercer suas atribuições, inclusive de assessoramento especializado, em unidades técnicas normativas e regionais de fiscalização e arrecadação de tributos do açúcar e do Álcool e junto a usinas de grande, médio e pequeno portes, destilarias e depósitos não-anexos.
___ de contribuições previdenciárias, (ref. Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 3-12.60) Fiscaliza o cumprimento das normas referentes à Previdência Social em empresas de diversas atividades, examinando livros de registro e outros documentos relacionados com suas atribuições, estudando e informando processos e efetuando perícias contábeis, a fim de contribuir para a compatibilização da política previdenciária com as demais medidas de Interesse do desenvolvimento nacional, regional ou setorial. Coordena equipes de Trabalho em unidades técnicas e Órgãos da administração previdenciária, orientando-as sobre as leis que regem a Previdência Social e sobre as técnicas operativas correspondentes, para colaborar no aperfeiçoamento das medidas de Interesse da Previdência Social; promove estudos e análises de natureza técnico-fiscal, impulsionando o Trabalho de pesquisa em Área de maior evasão de contribuições, a fim de proporcionar subsídios para elaboração de planos de fiscalização; procede ao estudo de processos de natureza previdenciária, analisando-os e informando-os à luz da respectiva legislação, para preparar despachos decisórios a eles relacionados; executa a fiscalização tributária da Previdência Social em empresas de diversas atividades, procedendo à auditagem contábil, a análises técnicas de comprovantes de receita e despesas e a lançamentos de notificações, para comprovar a existência de fatos geradores de tributos e possibilitar o recolhimento de débitos previdenciários, assim como das cotas de previdência; intima contribuintes em falta com a fiscalização no tocante a livros e documentos, determinando um prazo para apresentação dos mesmos mediante notificação, para assegurar o cumprimento das disposições regulamentares inerentes à Previdência Social; avalia a ação fiscalizadora, utilizando-se de instrumentos de controle, para estabelecer a carga média de Trabalho e formar um julgamento sobre a Viabilidade dos procedimentos adotados. Pode colaborar na programação e execução do Treinamento especializado de fiscais da Previdência Social. Pode exercer suas atribuições, inclusive de assessoramento especializado, em unidades técnicas normativas e regionais de fiscalização e arrecadação da Previdência Social.