Declaração

Documento que relata e afirma um Fato.
Não é privacidade profissional.
___ de vontade, o estabelecimento de diretivas antecipadas “living will” vem sendo consideradas um modo de Prevenção da situação, fazendo constar as diretrizes para as finanças e nomeando um advogado, por tempo determinado para cumprir o requerido. O “living will” é um documento de Declaração de vontade. Como o Princípio da autonomia é respeitado desde que em conformidade com a lei, o destino de Bens disponíveis pode ser previsto. [Matilde Josefina Sutter].
___ para acompanhante, os médicos, particularmente os que trabalham em Pronto Socorro, são, freqüentemente, solicitados a fornecer Declaração escrita de que devem ser afastados do Trabalho para prestar Assistência domiciliar ao Paciente. Diante dessa questão o Conselho Regional de Medicina foi consultado e exarou parecer que foi publicado em outubro de 1992, transcrito na Parte referida a seguir: “Constatamos que inexiste qualquer previsão legal no que tange o fornecimento de atestados para que os responsáveis legais por um determinado Paciente afastem-se de seus trabalhos para prestar Assistência ao mesmo, constituindo-se, pois, sua aceitação numa liberalidade do empregador. Assim, concluímos que nada obsta o profissional médico de emitir, com o Atestado do paciente, Declaração de que o mesmo exige Cuidados especiais de seus responsáveis legais, justificando inclusive um afastamento temporário dos mesmos de seus respectivos empregos. Contudo, inexiste para o empregador obrigação legal de aceitá-lo, salvo se em alguns casos específicos existir acordo, convenção ou dissídio regulamentando a matéria para categorias diferenciadas”.