Boletim e atestado médico e o Código de Ética Médica

No Capítulo X, o Código trata de Atestado e Boletim Médico e teve a seguinte redação: “É vedado ao médico: Artigo 110 - Fornecer Atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que não corresponda a verdade. Artigo 111 - Utilizar-se do ato de atestar como Forma de angariar clientela. Artigo 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo Paciente ou seu responsável legal. Parágrafo Único: - O Atestado médico é Parte integrante do ato ou Tratamento médico, sendo o seu fornecimento Direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários. Artigo 113 - Utilizar-se de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínica privada. Artigo 114 - Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado Assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em Caso de Necrópsia e verificação médico-legal. Artigo 115 - Deixar de atestar óbito de Paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de Morte violenta. Artigo 116 - Expedir boletim médico falso ou tendencioso. Artigo 117 - Elaborar ou divulgar boletim médico que revele o diagnóstico, prognóstico ou terapêutica, sem expressa Autorização do Paciente ou de seu responsável legal”.