Cominação

Ameaçar energicamente.
Imposição de Penalidade em virtude de proibição legal ou judicial.
___ da Pena, o Poder estatal edita as normas penais para proteger a segurança social, pela via de incriminação de condutas que atentem a Bens e interesses.
(ref. Código Penal) Penas privativas de liberdade, Art. 53 - As penas privativas de Liberdade têm seus limites estabelecidos na Sanção correspondente a cada Tipo legal de Crime.
Penas restritivas de direitos - Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de Cominação na Parte especial, em substituição à Pena privativa de liberdade, fixada em quantidade Inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos.
Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da Pena privativa de Liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46.
Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o Crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver Violação dos deveres que lhes são inerentes.
Art. 57 - A Pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.
Pena de multa - Art. 58 - A multa, prevista em cada Tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código.
Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de Cominação na Parte especial.
___ legal, Ameaça legal de aplicação de Pena.