Infração

Violação de norma, regulamento ou lei.
___ administrativa, transgressão que a Pessoa comete de normas ou regulamentos da administração pública.
___ penal, transgressão da lei penal [crime ou contravenção].
Violação de ato anti-social [o menor não comete Crime e, sim ato anti-social].
___ de medida sanitária preventiva, (ref. Crimes contra a Saúde pública - Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848) Art. 268 - Infringir determinação do Poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de Doença contagiosa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único - A Pena é aumentada de um terço, se o Agente é Funcionário da Saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Ver: Crime