Propriedade intelectual, crimes contra a

(ref. Capítulo I - Parte especial – Título III – Dos crimes contra a propriedade material - Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848) Violação de Direito autoral - Art. 184 - Violar Direito autoral: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º - Se a Violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a Autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem Autorização do Produtor ou de quem o represente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
§ 2º - Na mesma Pena do parágrafo Anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com Violação de Direito autoral.
§ 3º - Em Caso de condenação, ao prolatar a sentença, o Juiz determinará a destruição da produção ou reprodução criminosa.
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio - Art. 185 - Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou Sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 186 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de Direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 desta Lei.