Inquérito civil

(Lei n.7.347/85) Conhecido como Lei da Ação Civil Pública ampliou o rol de pretensões jurídicas da sociedade civil.
Instrumento que o cidadão dispõe para fazer valer seus direitos.
Procedimento administrativo, presidido pelo Órgão de execução do Ministério Público, de natureza inquisitiva que visa obter provas que ensejam o ajuizamento de ação civil pública (art. 127 C.F.).
Finalidade: apuração de danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, às pessoas portadoras de deficiência, aos direitos e interesses dos indígenas e, ainda, à saúde, à Educação e ao transporte (art. 129 C. F.).