Escrito ou objeto obsceno

(ref. Ultraje público ao pudor - Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848) Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma Pena quem: I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo; II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de Caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo Caráter; III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de Caráter obsceno.