Exibir código-fonte para Propriedade intelectual, crimes contra a

(ref. ''Capítulo I - [[Parte]] especial – Título III – Dos crimes contra a propriedade material - Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848'') ''[[Violação]] de [[Direito]] autoral - ''Art. 184 - [[Violar]] [[Direito]] autoral: [[Pena]] - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. <br /> § 1º - Se a [[Violação]] consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a [[Autorização]] expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem [[Autorização]] do [[Produtor]] ou de quem o represente: [[Pena]] - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). <br /> § 2º - Na mesma [[Pena]] do parágrafo [[Anterior]] incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com [[Violação]] de [[Direito]] autoral. <br /> § 3º - Em [[Caso]] de condenação, ao prolatar a sentença, o [[Juiz]] determinará a destruição da produção ou reprodução criminosa. <br /> ''Usurpação de nome ou pseudônimo alheio - ''Art. 185 - Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou [[Sinal]] por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística: [[Pena]] - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. <br /> Art. 186 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de [[Direito]] público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo [[Poder]] público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 desta Lei.