Exibir código-fonte para Proteção à saúde pelo Código Ambiental

O [[Direito]] moderno ressalta a figura do ''[[Interesse difuso]] ''que progressivamente toma dianteira pela sua visão social profunda refletindo diretamente na ''[[Qualidade]] de vida ''do cidadão''. ''Tal [[Interesse]] tem como características essenciais: não possuir titularidade definida, ou seja, pertencer a uma série indeterminada de indivíduos e consistir sempre num bem coletivo. Não é divisível o que implica em dizer, que a [[Lesão]] de um fere toda a coletividade. Assim, a poluição de um rio, afeta as populações ribeirinhas. Tendo em mente esses valores há de se admitir que a problemática do meio [[Ambiente]] deve considerar: a [[Responsabilidade]] do [[Estado]] editando as normas que regem o setor; o envolvimento da sociedade como um todo, e nesse ponto entra a questão da educação, mídia e meios de [[Comunicação]] e; a ''busca da parceria ''dos envolvidos para conseguir atingir o ''desenvolvimento sustentável.'' Os países do Primeiro Mundo já destruíram suas florestas, depredaram sua [[Fauna]] mas também de há muito se conscientizaram da importância do meio ambiente, e hoje, com seu [[Ecossistema]] em equilíbrio continuam com o dilema: ''[[Progresso]] ''x ''[[Qualidade]] ambiental. ''Os ''países injustos'' defrontam-se com a degradação ambiental decorrente da [[Carência]] de serviços, falta de infra-estrutura, pobreza e miséria da população. A sociedade atual tem manifestado o anseio pela melhoria do meio [[Ambiente]]. Já começa a haver a percepção da correlação entre o meio [[Ambiente]] com a [[Qualidade]] de vida. Entretanto, só recentemente os governos se conscientizaram do problema e passaram a perceber sua magnitude. ''[[Tutela]] Legal -'' A legislação brasileira deu seus primeiros passos a partir da [[Constituição]] Federal de 1988, quando o Município ganhou posição de destaque em matéria Ambiental. Assim, ele pôde assumir nova postura [[Face]] a ordem política e jurídica, especialmente, quanto a sua autonomia, [[Capacidade]] de auto-organização e a seu governo. O Município passa a cuidar da legislação Ambiental local. O Município tem, agora, o ''poder/dever'' de promover a gestão ambiental. Dessa maneira, o Município suplementa a legislação federal e estadual; suas normas devem atender às características locais, que por sua [[Especificidade]] não foram protegidas pelas leis maiores. De nada adiantaria atribuir ao Município o dever de proteger o meio [[Ambiente]] se não lhe fosse permitido utilizar instrumentos legais para propiciar uma efetiva gestão ambiental localizada. Com a elaboração do ''Código Ambiental, ''o'' ''Município de São Paulo torna-se pioneiro na sistematização das normas ambientais locais. Nessa  tarefa de criação de Diploma Legal moderno para tratar da questão ambiental local foi constituída Comissão Especial que estudou detalhadamente todos os aspectos envolvidos na problemática. O Código Ambiental, adotando o conceito de desenvolvimento sustentável, vê a situação do momento e prevê a do futuro, estabelecendo: Normas de [[Direito]] Ambiental, visando a dignidade da [[Pessoa]] humana e o [[Direito]] de todos ao meio [[Ambiente]] e protegê-lo para as gerações presentes e futuras e, para tanto, institui o [[Sistema]] Municipal de Meio [[Ambiente]].  O Código institui o [[Sistema]] Municipal do Meio [[Ambiente]] e traça suas diretrizes. Estabelece a Política Ambiental que o [[Poder]] Público Municipal deverá adotar, prevendo seus Instrumentos. Dentre eles vou destacar cinco: 1- [[Relatório]] de Impacto de Vizinhança; 2- Gestão Ambiental Participativa; 3- [[Educação]] Ambiental; 4- [[Tratamento]] do Resíduo Sólido; 5- Infrações e suas Penalidades. ''O [[Relatório]] de Impacto de Vizinhança (R.I.V.I.) - ''Mais que [[Avaliação]] de Impacto, é [[Instrumento]] de democratização possibilitando ao cidadão discutir os problemas de vizinhança. O R.I.V.I. pode ser considerado como poderoso [[Instrumento]] de resgate da [[Cidadania]] na medida em que cria a oportunidade do munícipe interferir nos processos de [[Avaliação]] de impacto que determinadas obras ou atividades possam causar no ''entorno de superfície, ''(este, entendido por: vias públicas, paisagem, emissão de ruído e trânsito). O R.I.V.I., apesar de não ser [[Relatório]] tão profundo quanto o ''Estudo do Impacto Ambiental/Relatório de [[Impacto Ambiental]] ''(EIA/RIMA) é adequado para obras, bem como, atividades de menor expressão de [[Impacto Ambiental]]. ''Gestão ambiental participativa - ''Trata-se de [[Instrumento]] pelo qual a sociedade civil exerce papel de gestora dos negócios públicos e essa participação se dá através dos Conselhos, Associações ''(Conselho Nacional do Meio [[Ambiente]] - CONAMA); ''Secretarias ''(Secretaria do Meio [[Ambiente]] - SEMA);'' Sociedades ''(Sociedade Brasileira de [[Direito]] do Meio Ambiente)''; Fundações - ''(FEEMA). ''A tendência para o futuro é pensar globalmente e agir localmente. Dentro do planejamento vê-se o global e da gestão participativa o local. A presença do cidadão nos organismos administrativos significa [[Interação]] a favor dos interesses da coletividade. A visão ambiental moderna admite que a população seja leiga capaz de cogerir seus próprios interesses. A modernidade desse documento está em admitir a sociedade participativa pois o Código, estimulando a criação de ''Conselhos Deliberativos'' e, não apenas consultivos, caminha para uma ''Gestão Ambiental Participativa''. ''[[Educação]] ambiental - ''A [[Educação]] ambiental é primordial para uma  efetiva  gestão ambiental participativa. O Código incrementa a [[Educação]] ambiental e estabelece que há conveniência dos organismos públicos em participar na [[Educação]] ambiental da comunidade. Estimula o despertar de mecanismos de massa para conscientização da necessidade da [[Educação]] ambiental. Fomenta a participação ativa permanente da mídia, da igreja e da escola na tarefa de mobilizar a sociedade para essa conscientização. ''[[Tratamento]] de resíduo sólido - ''O Código prevê a incrementação de coleta seletiva, ressalta as vantagens da reciclagem e preconiza a reutilização de produtos. Estas diretamente ligadas ao [[Ciclo]] de vida do [[Produto]]. O objetivo maior é minimizar a quantidade de resíduo sólido. Para dar a dimensão desse problema, lembro que em São Paulo o lixo domiciliar é de doze mil toneladas/dia, utilizando oito mil caminhões de coleta de lixo. ''Infrações e suas penalidades - ''O Código dispõe em seus capítulos finais da [[Graduação]] das infrações bem como estabelece suas respectivas penalidades.  Conclusão - A população deve conscientizar-se do problema, e mudar sua mentalidade, para garantir a [[Qualidade]] de vida das gerações futuras. Esse documento é avançado e obedece o que ''Ada Pellegrini Grinover ''afirma como sendo primordial para a legislação moderna: ''[[Reconhecer]] a existência dos interesses difusos, pretender sua tutelabilidade, e criar o instrumental necessário à efetiva proteção acolhendo novas formas de participação, como [[Instrumento]] de racionalização do [[Poder]]. ''Para terminar lembro o grito de Standall: ''A propriedade é sua mas, a paisagem é minha! ''''''' '''''