Extraterritorialidade da lei penal

De Enciclopédia Médica Moraes Amato
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(ref.: dir. penal), trata-se da Incidência da lei penal brasileira a determinados delitos praticados no exterior ou da lei penal estrangeira a certos crimes perpetrados, total ou parcialmente, no Brasil, excetuando o principio da Territorialidade. Ver: Territorialidade.

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