Domicílio

De Enciclopédia Médica Moraes Amato
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(ref. aspecto jurídico) Sede jurídica da Pessoa para efeitos de Direito e onde exerça ou pratica habitualmente, com ânimo definitivo, seus atos e negócios jurídicos.
É a residência de Direito por oposição à residência de Fato.
(ref. Direito) sede jurídica da Pessoa para efeitos de Direito e onde exerça ou pratica habitualmente, com ânimo definitivo, seus atos e negócios jurídicos.
É a residência de Direito por oposição à residência de Fato.

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