Exibir código-fonte para Seguro privado de assistência à saúde

(ref. ''Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]'') Art. 1<u>o</u> - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de [[Direito]] privado que operam planos ou seguros privados de [[Assistência]] à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade. § 1<u>o</u> Para os fins do disposto no ''[[Caput]]'' deste artigo, consideram-se: I - operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]: toda e qualquer [[Pessoa]] jurídica de [[Direito]] privado, independente da [[Forma]] jurídica de sua constituição, que ofereça tais planos mediante contraprestações pecuniárias, com atendimento em serviços próprios ou de terceiros; II - operadoras de seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]: as pessoas jurídicas constituídas e reguladas em conformidade com a legislação específica para a atividade de comercialização de seguros e que garantam a cobertura de riscos de [[Assistência]] à saúde, mediante livre escolha pelo segurado do prestador do respectivo serviço e reembolso de despesas, exclusivamente. § 2<u>o</u> Incluem-se na abrangência desta Lei as entidades ou empresas que mantêm sistemas de [[Assistência]] à [[Saúde]] pela modalidade de [[Autogestão]]. § 3<u>o</u> A [[Assistência]] a que alude o ''[[Caput]]'' deste artigo compreende todas as ações necessárias à [[Prevenção]] da [[Doença]] e à recuperação, à manutenção e à [[Reabilitação]] da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. § 4<u>o</u> As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do [[Aumento]] do capital, de pessoas jurídicas de [[Direito]] privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos e seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]. § 5<u>o</u> É vedada às pessoas físicas a operação [[De plano]] ou seguro privado de [[Assistência]] à [[Saúde]]. Art. 2<u>o</u> Para o cumprimento das obrigações constantes do contrato, as pessoas jurídicas de que trata esta Lei poderão: I - nos planos privados de [[Assistência]] à saúde, manter serviços próprios, contratar ou credenciar pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas e reembolsar o beneficiário das despesas decorrentes de eventos cobertos pelo plano; II - nos seguros privados de [[Assistência]] à saúde, reembolsar o segurado ou, ainda, pagar por ordem e conta deste, diretamente aos prestadores, livremente escolhidos pelo segurado, as despesas advindas de eventos cobertos, nos limites da apólice. Parágrafo único. Nos seguros privados de [[Assistência]] à saúde, e sem que isso implique o desvirtuamento do [[Princípio]] da livre escolha dos segurados, as sociedades seguradoras podem apresentar relação de prestadores de serviços de [[Assistência]] à [[Saúde]]. Art. 3<u>o</u> Sem prejuízo das atribuições previstas na legislação vigente e observadas, no que couber, as disposições expressas nas Leis n<u>os</u> 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ouvido, obrigatoriamente, o [[Órgão]] instituído nos termos do art. 6<u>o</u> desta Lei, ressalvado o disposto no inciso VIII, regulamentar os planos privados de [[Assistência]] à saúde, e em particular dispor sobre: I - a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; II - as condições técnicas aplicáveis às operadoras de planos privados de [[Assistência]] à saúde, de acordo com as suas peculiaridades; III - as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; IV - as normas de contabilidade, atuariais e estatísticas, a serem observadas pelas operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; V - o capital e o patrimônio líquido das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à saúde, assim como a [[Forma]] de sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima de capital; VI - os limites [[Técnicos]] das operações relacionadas com planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; VII - os critérios de [[Constituição]] de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores, a serem observados pelas operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; VIII - a direção fiscal, a liquidação extrajudicial e os procedimentos de recuperação financeira. Parágrafo único. A regulamentação prevista neste artigo obedecerá às características específicas da operadora, mormente no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos. Art. 4<u>o</u> O art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, alterado pela Lei n° 8.127, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - [[CNSP]] será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de [[Estado]] da Fazenda, ou seu representante legal; II - Ministro de [[Estado]] da Saúde, ou seu representante legal; III - Ministro de [[Estado]] da Justiça, ou seu representante legal; IV - Ministro de [[Estado]] da Previdência e [[Assistência]] Social, ou seu representante legal; V - Presidente do Banco [[Central]] do Brasil, ou seu representante legal; VI - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante legal; VII - Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, ou seu representante legal. § 1<u>o</u> O Conselho será presidido pelo Ministro de [[Estado]] da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da [[SUSEP]]. § 2<u>o</u> O [[CNSP]] terá seu funcionamento regulado em regimento [[Interno]]. Art. 5<u>o</u> Compete à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de acordo com as diretrizes e resoluções do CNSP, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação em vigor: I - autorizar os pedidos de constituição, funcionamento, cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do [[Controle]] societário das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; II - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento dos planos privados de [[Saúde]]; III - aplicar as penalidades cabíveis às operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] previstas nesta Lei; IV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de [[Assistência]] à saúde, segundo normas definidas pelo [[CNSP]]; V - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a [[Autorização]] para funcionar no País; VI - promover a [[Alienação]] da carteira de planos ou seguros das operadoras. § 1<u>o</u> A [[SUSEP]] contará, em sua estrutura organizacional, com setor específico para o [[Tratamento]] das questões concernentes às operadoras referidas no art. 1<u>o</u>. § 2<u>o</u> A [[SUSEP]] ouvirá o Ministério da [[Saúde]] para a apreciação de questões concernentes às coberturas, aos aspectos sanitários e epidemiológicos relativos à prestação de serviços [[Médicos]] e hospitalares. Art. 6<u>o</u> É criada a [[Câmara]] de [[Saúde Suplementar]] como [[Órgão]] do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com competência privativa para se pronunciar acerca das matérias de sua audiência obrigatória, previstas no art. 3<u>o</u>, bem como propor a expedição de normas sobre: I - regulamentação das atividades das operadoras de planos e seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; II - fixação de condições mínimas dos contratos relativos a planos e seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; III - critérios normativos em relação aos procedimentos de credenciamento e destituição de prestadores de serviço do sistema, visando assegurar o equilíbrio das [[Relações]] entre os consumidores e os operadores de planos e seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; IV - estabelecimento de mecanismos de garantia, visando preservar a prestação de serviços aos consumidores; V - o regimento [[Interno]] da própria [[Câmara]]. Art. 7<u>o</u> A [[Câmara]] de [[Saúde Suplementar]] é composta dos seguintes membros: I - Ministro de [[Estado]] da Saúde, ou seu representante legal, na [[Qualidade]] de presidente; II - Ministro de [[Estado]] da Fazenda, ou seu representante legal; III - Ministro de [[Estado]] da Previdência e [[Assistência]] Social, ou seu representante legal; IV - Ministro de [[Estado]] do Trabalho, ou seu representante legal; V - Secretário Executivo do Ministério da Saúde, ou seu representante legal; VI - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante legal; VII - Secretário de [[Direito]] Econômico do Ministério da Justiça, ou seu representante legal; VIII - um representante indicado pelo Conselho Nacional de [[Saúde]] - CNS, dentre seus membros; IX - um representante de entidades de defesa do [[Consumidor]]; X - um representante de entidades de consumidores de planos e seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]; XI - um representante indicado pelos [[Órgãos]] superiores de classe que representem os estabelecimentos de seguro; XII - um representante indicado pelos [[Órgãos]] superiores de classe que representem o [[Segmento]] de [[Autogestão]] de [[Assistência]] à [[Saúde]]; XIII - um representante indicado pelos [[Órgãos]] superiores de classe que representem a [[Medicina de grupo]]; XIV - um representante indicado pelas entidades que representem as cooperativas de serviços [[Médicos]]; XV - um representante das entidades filantrópicas da [[Área]] de [[Saúde]]; XVI - um representante indicado pelas entidades nacionais de representação da categoria dos [[Médicos]]; XVII - um representante indicado pelas entidades nacionais de representação da categoria dos odontólogos; XVIII - um representante indicado pelos [[Órgãos]] superiores de classe que representem as empresas de [[Odontologia de grupo]]; XIX - um representante do Ministério Público Federal. § 1<u>o</u> As deliberações da [[Câmara]] dar-se-ão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, e as proposições aprovadas por dois terços de seus integrantes exigirão igual ''[[Quorum]] ''para serem reformadas, no todo ou em parte, pelo [[CNSP]]. § 2<u>o</u> Em suas faltas e impedimentos, o presidente da [[Câmara]] será substituído pelo Secretário Executivo do Ministério da [[Saúde]]. § 3<u>o</u> A Câmara, mediante deliberação de seus membros, pode constituir subcomissões consultivas, formadas por representantes dos profissionais e dos estabelecimentos de serviços de saúde, das entidades vinculadas à [[Assistência]] à [[Saúde]] ou dos consumidores, conforme dispuser seu regimento [[Interno]]. § 4<u>o</u> Os representantes de que tratam os incisos VIII a XVII serão indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Ministro de [[Estado]] da [[Saúde]]. § 5<u>o</u> As matérias definidas no art. 3<u>o</u> e em seus incisos, bem como as de competência da Câmara, têm prazo de trinta dias para discussão e votação, após o que poderão ser avocadas pelo [[CNSP]] para deliberação final. Art. 8<u>o</u> Para obter a [[Autorização]] de funcionamento a que alude o inciso I do art. 5<u>o</u>, as operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] devem satisfazer as seguintes exigências: I - registro nos [[Conselhos Regionais de Medicina]] e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei n<u>o</u> 6.839, de 30 de outubro de 1980; II - descrição pormenorizada dos serviços de [[Saúde]] próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros; III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços; IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com [[Responsabilidade]] [[Técnica]] de acordo com as leis que regem a matéria; V - demonstração da [[Capacidade]] de atendimento em razão dos serviços a serem prestados; VI - demonstração da [[Viabilidade]] econômico-financeira dos planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras; VII - especificação da [[Área]] geográfica coberta pelo plano privado de [[Assistência]] à [[Saúde]]. Parágrafo único. São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas: I - nos incisos I a V do ''[[Caput]]'', as operadoras de seguros privados a que alude o inciso II do § 1<u>o</u> do art. 1<u>o</u>; II - nos incisos VI e VII do'' caput, ''as entidades ou empresas que mantêm sistemas de [[Assistência]] privada à [[Saúde]] na modalidade de autogestão, definidas no § 2<u>o</u> do art. 1<u>o</u>. Art. 9<u>o</u> As operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] só podem comercializar ou operar planos que tenham sido previamente protocolados na SUSEP, de acordo com as normas técnicas e gerais definidas pelo [[CNSP]]. § 1<u>o</u> O protocolamento previsto no ''[[Caput]] ''não exclui a [[Responsabilidade]] da operadora pelo descumprimento das disposições desta Lei e dos respectivos regulamentos. § 2<u>o</u> O número do certificado de registro da operadora, expedido pela SUSEP, deve constar dos instrumentos contratuais referentes aos planos ou seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]. Art. 10. É instituído o plano ou seguro-referência de [[Assistência]] à saúde, com cobertura assistencial compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças relacionadas na [[Classificação]] [[Estatística]] Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - [[Tratamento]] clínico ou cirúrgico experimental, assim definido pela autoridade competente; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - [[Inseminação]] artificial; IV - [[Tratamento]] de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade [[Estética]]; V - fornecimento de [[Medicamentos]] importados não nacionalizados; VI - fornecimento de [[Medicamentos]] para [[Tratamento]] domiciliar; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, observado o disposto no § 1<u>o</u> deste artigo; VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à [[Prevenção]] e manutenção básica da [[Saúde]] dentária, assim compreendidos a pesquisa, o [[Tratamento]] e a remoção de focos de [[Infecção]] dentária, profilaxia de [[Cárie]] dentária, [[Cirurgia]] e traumatologia bucomaxilar; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1<u>o</u> As exceções constantes do inciso VII podem ser a qualquer tempo revistas e atualizadas pelo CNSP, permanentemente, mediante a devida [[Análise]] técnico-atuarial. § 2<u>o</u> As operadoras definidas nos incisos I e II do § 1<u>o</u> do art. 1<u>o</u> oferecerão, obrigatoriamente, o plano ou seguro-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. § 3<u>o</u> Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2<u>o</u> deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de [[Assistência]] à [[Saúde]] pela modalidade de [[Autogestão]]. Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos planos ou seguros de que trata esta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido [[Instrumento]] contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do [[Consumidor]]. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de planos ou seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] que contenham redução ou extensão da cobertura assistencial e do padrão de conforto de internação hospitalar, em relação ao plano referência definido no art. 10, desde que observadas as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a)'' ''cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio [[Diagnóstico]] e [[Tratamento]] e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico [[Assistente]]; II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; b)'' ''cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, a critério do médico [[Assistente]]; c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de [[Enfermagem]] e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o [[Controle]] da evolução da [[Doença]] e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusões e sessões de [[Quimioterapia]] e radioterapia, conforme [[Prescrição]] do médico assistente, realizados ou ministrados durante o [[Período]] de internação hospitalar; e)'' ''cobertura de [[Taxa]] de sala de cirurgia, incluindo [[Materiais]] utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato; f)'' ''cobertura de despesas de acompanhante, no [[Caso]] de pacientes menores de dezoito anos; III - quando incluir atendimento obstétrico: a)'' ''cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o [[Parto]]; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, no plano ou seguro como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do [[Nascimento]]; IV - quando incluir atendimento odontológico: a)'' ''cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo [[Assistente]]; b)'' ''cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia; c)'' ''cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em [[Ambiente]] ambulatorial e sem [[Anestesia]] geral; V - quando fixar períodos de [[Carência]]: a)'' ''prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; VI - reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário, titular ou dependente, com [[Assistência]] à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras definidas no art. 1<u>o</u>, de acordo com a relação de preços de serviços [[Médicos]] e hospitalares praticados pelo respectivo plano, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega à operadora da documentação adequada; VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de [[Carência]] já cumpridos pelo [[Consumidor]] adotante. § 1<u>o</u> Dos contratos de planos e seguros de [[Assistência]] à [[Saúde]] com redução da cobertura prevista no plano ou seguro-referência, mencionado no art. 10, deve constar: I - [[Declaração]] em separado do [[Consumidor]] contratante de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido; II - a cobertura às doenças constantes na [[Classificação]] [[Estatística]] Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da [[Saúde]]. § 2<u>o</u> É obrigatória cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem [[Risco]] imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em [[Declaração]] do médico [[Assistente]]; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de [[Complicações]] no [[Processo]] gestacional. § 3<u>o</u> Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o estabelecimento de carências superiores a três dias úteis. Art. 13. Os contratos de planos e seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Aos planos ou seguros individuais ou familiares, aplicam-se as seguintes disposições: I - o prazo [[Mínimo]] de vigência contratual de um ano; II - são vedadas: a) a recontagem de carências; b) a [[Suspensão]] do contrato e a denúncia unilateral, salvo por [[Fraude]] ou não pagamento da mensalidade por [[Período]] [[Superior]] a sessenta dias, a cada ano de vigência do contrato; c)'' ''a denúncia unilateral durante a ocorrência de internação do titular. Art. 14. Em razão da [[Idade]] do consumidor, ou da condição de [[Pessoa]] portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos ou seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]. Art. 15. É facultada a [[Variação]] das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos e seguros de que trata esta Lei em razão da [[Idade]] do consumidor, desde que sejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme critérios e parâmetros gerais fixados pelo [[CNSP]]. Parágrafo único. É vedada a [[Variação]] a que alude o ''[[Caput]]'' para consumidores com mais de sessenta anos de idade, se já participarem do mesmo plano ou seguro, ou sucessor, há mais de dez anos. Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros tratados nesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: I - as condições de [[Admissão]]; II - o início da vigência; III - os períodos de [[Carência]] para consultas, internações, procedimentos e exames; IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o ''[[Caput]]'' do art. 15; V - as condições de perda da [[Qualidade]] de beneficiário ou segurado; VI - os eventos cobertos e excluídos; VII - as modalidades do plano ou seguro:  a) individual; b) [[Familiar]]; ou c) coletivo; VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com [[Assistência]] médica, hospitalar e odontológica; IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária; X - a [[Área]] geográfica de abrangência do plano ou seguro; XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias. § 1<u>o</u> A todo [[Consumidor]] titular [[De plano]] individual ou [[Familiar]] será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano ou seguro privado de [[Assistência]] à saúde, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. § 2<u>o</u> A validade dos documentos a que alude o ''[[Caput]]'' condiciona-se à aposição da rubrica do [[Consumidor]] ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos incisos I a XI deste artigo. Art. 17. A inclusão como contratados ou credenciados dos planos privados de [[Assistência]] à saúde, de qualquer hospital, casa de saúde, clínica, laboratório ou entidade correlata ou assemelhada de [[Assistência]] à [[Saúde]] implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos. § 1<u>o</u> É facultada a substituição do contratado ou credenciado a que se refere o ''[[Caput]]'', desde que por outro [[Equivalente]] e mediante [[Comunicação]] aos consumidores com trinta dias de antecedência. § 2<u>o</u> Na hipótese de a substituição a que se refere o parágrafo [[Anterior]] ocorrer durante internação do consumidor, o estabelecimento obriga-se a mantê-lo internado e a operadora obriga-se ao pagamento das despesas até a alta hospitalar, a critério médico, na [[Forma]] do contrato. Art. 18. A aceitação, por [[Parte]] de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado ou credenciado de uma operadora de planos ou seguros privados de [[Assistência]] à saúde, impõe-lhe as seguintes obrigações e direitos: I - o [[Consumidor]] de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de [[Forma]] distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano; II - a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de [[Forma]] a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos; III - a manutenção de relacionamento de contratação ou credenciamento com quantas operadoras de planos ou seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] desejar, sendo expressamente vedado impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional. Art. 19. As pessoas jurídicas que, na data de vigência desta Lei, já atuavam como operadoras de planos ou seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] terão o prazo de cento e oitenta dias, contado da expedição das normas pelo CNSP, para requererem a sua [[Autorização]] de funcionamento. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no ''[[Caput]]'' deste artigo implica o pagamento de multa diária fixada pelo [[CNSP]] e aplicada pela [[SUSEP]] às operadoras de planos e seguros de que trata esta Lei. Art. 20. As operadoras de planos ou seguros de que trata esta Lei são obrigadas a fornecer periodicamente ao Ministério da [[Saúde]] e à [[SUSEP]] informações e estatísticas, incluídas as de natureza cadastral, que permitam a [[Identificação]] de seus consumidores, e de seus dependentes, consistentes de seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32. Parágrafo único. Os servidores da SUSEP, no exercício de suas atividades, têm livre acesso às operadoras de planos privados de [[Assistência]] à saúde, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas, processos e documentos, caracterizando-se como [[Embaraço]] à fiscalização, [[Sujeito]] às penas previstas na lei, qualquer [[Dificuldade]] oposta à consecução desse objetivo. Art. 21. É vedado às operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] realizar quaisquer operações financeiras: I - com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive; II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladora da empresa. Art. 22. As operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no respectivo Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com as demonstrações financeiras determinadas pela Lei n<u>o</u> 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo único. A auditoria independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, elaborados segundo normas definidas pelo [[CNSP]]. Art. 23. As operadoras de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto no Decreto-Lei n<u>o</u> 73, de 21 de novembro de 1966. Art. 24. Sempre que ocorrer [[Insuficiência]] nas garantias a que alude o inciso VII do art. 3<u>o</u>, ou anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves, em qualquer operadora de planos privados de [[Assistência]] à saúde, a [[SUSEP]] poderá nomear, por prazo não [[Superior]] a cento e oitenta dias, um diretor-fiscal com as atribuições que serão fixadas de acordo com as normas baixadas pelo [[CNSP]]. § 1<u>o</u> O descumprimento das determinações do diretor-fiscal por administradores, conselheiros ou empregados da operadora de planos privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] acarretará o imediato afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o [[Direito]] ao contraditório, sem efeito suspensivo, para o [[CNSP]]. § 2<u>o</u> Os administradores da operadora que se encontrar em regime de direção [[Fiscal]] serão suspensos do exercício de suas funções a partir do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente o cargo na hipótese de [[Condenação]] judicial transitada em julgado. § 3<u>o</u> No prazo que lhe for designado, o diretor-fiscal procederá à [[Análise]] da organização administrativa e da situação econômico-financeira da operadora e proporá à [[SUSEP]] as medidas cabíveis conforme previsto nesta Lei. § 4<u>o</u> O diretor-fiscal poderá propor a transformação do regime de direção em liquidação extrajudicial. § 5<u>o</u> No [[Caso]] de não surtirem efeitos as medidas especiais para recuperação econômico-financeira, a [[SUSEP]] promoverá, no prazo máximo de noventa dias, a [[Alienação]] por leilão da carteira das operadoras de planos e seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]]. Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei sujeitam a operadora de planos ou seguros privados de [[Assistência]] à saúde, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: I - advertência; II - multa pecuniária; III - [[Suspensão]] do exercício do cargo; IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos ou seguros de [[Assistência]] à [[Saúde]]; V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras. Art. 26. Os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores, conforme o caso, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de [[Constituição]] e cobertura das garantias obrigatórias referidas no inciso VII do art. 3<u>o</u>. Art. 27. As multas serão fixadas pelo [[CNSP]] e aplicadas pela SUSEP, em [[Função]] da gravidade da infração, até o [[Limite]] de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19 desta Lei. Parágrafo único. As multas constituir-se-ão em receitas da [[SUSEP]]. Art. 28. Das decisões da [[SUSEP]] caberá recurso ao CNSP, no prazo de quinze dias, contado a partir do recebimento da intimação. Art. 29. As infrações serão apuradas mediante [[Processo]] administrativo que tenha por [[Base]] o [[Auto]] de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo ao [[CNSP]] dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processuais, assegurando-se à [[Parte]] contrária amplo [[Direito]] de defesa e ao contraditório. Art. 30. Ao [[Consumidor]] que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de [[Assistência]] à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no [[Caso]] de rescisão ou exoneração do contrato de [[Trabalho]] sem justa causa, é assegurado o [[Direito]] de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de [[Responsabilidade]] patronal. § 1<u>o</u> O [[Período]] de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o ''[[Caput]] ''será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um [[Mínimo]] assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2<u>o</u> A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo [[Familiar]] inscrito quando da vigência do contrato de [[Trabalho]]. § 3<u>o</u> Em [[Caso]] de [[Morte]] do titular, o [[Direito]] de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de [[Assistência]] à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4<u>o</u> O [[Direito]] assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de [[Trabalho]]. Art. 31. Ao [[Aposentado]] que contribuir para plano ou seguro coletivo de [[Assistência]] à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo [[Mínimo]] de dez anos, é assegurado o [[Direito]] de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. § 1<u>o</u> Ao [[Aposentado]] que contribuir para plano ou seguro coletivos de [[Assistência]] à [[Saúde]] por [[Período]] [[Inferior]] ao estabelecido no ''[[Caput]]'' é assegurado o [[Direito]] de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. § 2<u>o</u> Cálculos periódicos para ajustes [[Técnicos]] atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados. § 3<u>o</u> Para gozo do [[Direito]] assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2<u>o</u> e 4<u>o</u> do art. 30. Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1<u>o</u> os serviços de atendimento à [[Saúde]] previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do [[Sistema Único de Saúde - SUS]]. § 1<u>o</u> O [[Ressarcimento]] a que se refere o ''[[Caput]] ''será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir [[Personalidade]] jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros. § 2<u>o</u> Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por [[Intermédio]] do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada [[Consumidor]]. § 3<u>o</u> A operadora efetuará o [[Ressarcimento]] até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o [[Caso]]. § 4<u>o</u> O CNSP, ouvida a [[Câmara]] de [[Saúde]] Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2<u>o</u> deste artigo. Art. 33. Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao [[Consumidor]] o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional. Art. 34. As entidades que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei podem constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos de [[Assistência]] à saúde, na [[Forma]] da legislação em vigor e em especial desta Lei e de seus regulamentos. Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada ao [[Consumidor]] com contrato já em curso a possibilidade de optar pelo [[Sistema]] previsto nesta Lei. § 1<u>o</u> No prazo de até noventa dias a partir da obtenção da [[Autorização]] de funcionamento prevista no art. 19, as operadoras de planos e seguros privados de [[Assistência]] à [[Saúde]] adaptarão aos termos desta legislação todos os contratos celebrados com seus consumidores. § 2<u>o</u> A [[Adaptação]] dos contratos a que se refere o parágrafo [[Anterior]] não implica prejuízo ao [[Consumidor]] no que concerne à contagem dos períodos de carência, dos prazos para atendimento de doenças preexistentes e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados os limites de cobertura previstos no contrato original. Art. 36. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.